Tráfico e Consumo de Estupefacientes · artigo 53 · Lucros, créditos e outros benefícios

Lei n.º 3/1997 · Tráfico e Consumo de Estupefacientes

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1210

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ARTIGO 53.º (Lucros, créditos e outros benefícios) A medida estabelecida nos artigos 49, 50 e 51 aplicar-se-á ainda aos cré - ditos, lucros, juros e outros benefícios obtidos com os bens aí referidos.