Tráfico e Consumo de Estupefacientes · artigo 61 · Toxicodependente em prisão preventiva ou em cumprimento de pena de prisão

Lei n.º 3/1997 · Tráfico e Consumo de Estupefacientes

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1214

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ARTIGO 61.º (Toxicodependente em prisão preventiva ou em cumprimento de pena de prisão) Sendo detectado o estado de toxicodependente quando a pessoa estiver detida, em prisão preventiva ou em cumprimento de pena, as autoridades policiais ou os serviços prisionais devem comunicar o facto ao Ministério Público para que possa promover as medidas apropriadas, independente - mente das que a urgência da situação imponham.