Tráfico e Consumo de Estupefacientes · artigo 8 · Requisitos especiais

Lei n.º 3/1997 · Tráfico e Consumo de Estupefacientes

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1192

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ARTIGO 8.º (Requisitos especiais) 1. As autorizações só serão concedidas a entidades ou a empresas cujos titu - lares ou representantes legais ofereçam reconhecidas garantias de idonei - dade moral e profissional. 2. Compete ao Gabinete Central de Prevenção e Combate à Droga, me - diante solicitação do Ministério da Saúde, verificar os requisitos indi - cados no número anterior. 3. A recolha da informação necessária deverá ser feita no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão.