Tráfico e Consumo de Estupefacientes · artigo 84 · Amostras solicitadas por entidades estrangeiras

Lei n.º 3/1997 · Tráfico e Consumo de Estupefacientes

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1223

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ARTIGO 84.º (Amostras solicitadas por entidades estrangeiras) 1. Poderão ser enviadas, a pedido de autoridades estrangeiras, amostras de substâncias ou preparados que tenham sido apreendidos, sempre que se destinem a fins científicos ou de investigação, mesmo durante a pen - dência do processo. 2. Para efeito, o pedido é transmitido à autoridade judiciária competente, que decidirá sobre a sua satisfação. 3. O pedido e seu cumprimento é apresentado através do Gabinete Central de Prevenção e Combate à Droga ou da Polícia de Investigação Criminal.