Lei de Protecção Social · artigo 1 · Objecto

Lei n.º 4/2007 · Bases da Protecção Social

Versão: 06/08/2007 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 2

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ARTIGO 1 (Objecto) A presente Lei define as bases em que assenta a Protecção Social e organiza o respectivo sistema.