Lei de Protecção Social · artigo 10 · Despesas

Lei n.º 4/2007 · Bases da Protecção Social

Versão: 06/08/2007 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 3

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ARTIGO 10 (Despesas) Constituem despesas da segurança social básica as presta- ções e outros encargos com as mesmas.