Lei de Protecção Social · artigo 57 · Revogação

Lei n.º 4/2007 · Bases da Protecção Social

Versão: 06/08/2007 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 7

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ARTIGO 57 (Revogação) É revogada a Lei n.º 5/89, de 18 de Setembro, e todas as disposições legais que contrariem a presente Lei, ficando salvaguardados os direitos adquiridos ou em formação na vigência dessa Lei.