Lei de Protecção Social · artigo 22 · Âmbito de aplicação material

Lei n.º 4/2007 · Bases da Protecção Social

Versão: 06/08/2007 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 4

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ARTIGO 22 (Âmbito de aplicação material) A Segurança Social Obrigatória dos trabalhadores por conta própria compreende as prestações nas eventualidades de doença, invalidez, velhice e morte, ou outras a definir em diploma próprio.