Lei de Protecção Social · artigo 4 · Definições

Lei n.º 4/2007 · Bases da Protecção Social

Versão: 06/08/2007 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 2

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ARTIGO 4 (Definições) As definições constam do glossário em anexo, que também é parte integrante da presente Lei.