Lei de Protecção Social · artigo 56 · Regulamentação

Lei n.º 4/2007 · Bases da Protecção Social

Versão: 06/08/2007 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 7

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ARTIGO 56 (Regulamentação) As modalidades de inscrição das entidades empregadoras e dos trabalhadores, de cobrança das contribuições, dos juros, das multas, de pagamento das prestações e, de uma maneira geral, as obrigações das entidades empregadoras e dos trabalhadores quanto ao funcionamento da segurança social obrigatória, bem como a fixação dos benefícios, moda- lidades e formas da sua concessão no âmbito da segurança social básica e complementar, são fixados pelo Conselho de Ministros.