Lei das Telecomunicações · reprodução PGR/ICAR · artigo 21 · Concursos

Lei n.º 4/2016, de 3 de Junho · Lei das Telecomunicações

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1249

Reprodução institucional. Regulamentos posteriores de protecção do consumidor e resolução de diferendos localizados no INCM em PDF digitalizado; dependem de OCR e conferência. Não usar a presente lei como cobertura integral do sector. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

Artigo 21 (Concursos) 1.A atribuição de licenças de telecomunicações ou de radiocomunicações quando en - volva o uso de frequências radioeléctricas, numeração ou outros recursos escassos está sujeita a concurso público ou a leilão, nos termos a definir pelo Governo. 2. As regras, formas e procedimentos dos concursos referidos no número an - terior devem ser estabelecidos e publicados pela Autoridade Reguladora.