Lei das Telecomunicações · reprodução PGR/ICAR · artigo 55 · Modificação da informação

Lei n.º 4/2016, de 3 de Junho · Lei das Telecomunicações

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1261

Reprodução institucional. Regulamentos posteriores de protecção do consumidor e resolução de diferendos localizados no INCM em PDF digitalizado; dependem de OCR e conferência. Não usar a presente lei como cobertura integral do sector. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

Artigo 55 (Modificação da informação) Sem prejuízo do disposto na legislação penal geral, comete o crime de modificação de informação todo aquele que alterar, enviando através do sis - tema de informação, uma mensagem ofensiva ou interferir, falseando o con - teúdo da mesma, com o intuito de provocar perturbações, devendo ser pu - nido com pena de prisão de seis meses a dois anos e multa correspondente.