Lei das Telecomunicações · reprodução PGR/ICAR · artigo 59 · Dano

Lei n.º 4/2016, de 3 de Junho · Lei das Telecomunicações

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1262

Reprodução institucional. Regulamentos posteriores de protecção do consumidor e resolução de diferendos localizados no INCM em PDF digitalizado; dependem de OCR e conferência. Não usar a presente lei como cobertura integral do sector. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

Artigo 59 (Dano) Aquele que danificar cabos, postes, torres, mastros, antenas e outras in - fra-estruturas de telecomunicações, impedindo a utilidade pública a que elas se destinam, deve ser considerado autor do crime de dano e punido nos termos do Código Penal, sem prejuízo da compensação aos lesados.