Lei das Telecomunicações · reprodução PGR/ICAR · artigo 61 · Equiparação à instituições do Estado

Lei n.º 4/2016, de 3 de Junho · Lei das Telecomunicações

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1262

Reprodução institucional. Regulamentos posteriores de protecção do consumidor e resolução de diferendos localizados no INCM em PDF digitalizado; dependem de OCR e conferência. Não usar a presente lei como cobertura integral do sector. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

Artigo 61 (Equiparação à instituições do Estado) Para o exercício das suas atribuições, a Autoridade Reguladora assume os direitos e obrigações atribuídos à órgãos ou instituições do Estado nas dispo - sições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto ao uso pú - blico dos serviços, à sua inspecção, à definição das respectivas infracções e à aplicação das competentes penalidades e demais actos daquelas resultantes.