Lei das Telecomunicações · reprodução PGR/ICAR · artigo 72 · Entrada em vigor

Lei n.º 4/2016, de 3 de Junho · Lei das Telecomunicações

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1264

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Artigo 72 (Entrada em vigor) A presente Lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.