Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC · artigo 1 · Natureza

Lei n.º 5/2025 · Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 827

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Artigo 1 (Natureza) O Serviço Nacional de Investigação Criminal, abreviadamente designado por SERNIC é um serviço público policial de investigação criminal, com autonomia administrativa, técnica e táctica, ao qual compete coadjuvar as autoridades judiciárias na realização das finalidades do processo.