Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC · artigo 20 · Competências das autoridades de investigação criminal

Lei n.º 5/2025 · Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 834

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Artigo 20 (Competências das autoridades de investigação criminal) Compete às autoridades de investigação criminal, mediante delegação de competências pelo Ministério Público ou orientação das autoridades judi - ciárias, de entre outras, as seguintes: a ) realizar a interceptação, gravação acústica de conversação, captação de imagem fotográfica, de vídeo ou qualquer outro tipo de comunicação; b ) ordenar inspecção aos locais de crime e tomar providências necessárias para assegurar a recolha dos meios de prova; c ) realizar ou solicitar perícias a efectuar pelos laboratórios e instituições oficiais; d ) ordenar revistas, quando houver fortes indícios de que alguém que se encontra em lugar aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, oculta na sua pessoa quaisquer objectos relacionados com o crime ou que possam servir de prova; e e ) realizar buscas para captura e apreensão em domicílios, consultório de profissionais vinculados legal ou estatutariamente a segredo profis - sional, devidamente ordenadas e presididas pelas autoridades judiciá - rias, nos limites da lei.