Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC · artigo 36 · Inspecção Nacional do SERNIC

Lei n.º 5/2025 · Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 841

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Artigo 36 (Inspecção Nacional do SERNIC) 1. São funções da Inspecção Nacional do SERNIC: a ) realizar inspecções, inquéritos, sindicâncias às unidades orgânicas do SERNIC; b ) zelar pelo cumprimento das normas de funcionamento, ética e disci - plina do pessoal afecto ao SERNIC; c ) recolher a informação sobre o serviço e mérito dos membros do SERNIC; d ) propor medidas que concorram para a melhoria da integridade e de - sempenho do serviço; e e ) contribuir para o cumprimento das disposições legais, dos regulamentos em vigor e das instruções de serviço relativas a actividade do SERNIC. 2. A Inspecção do SERNIC é dirigida por um Inspector Nacional com a ca - tegoria de Inspector ou Especialista, nomeado pelo Procurador-Geral da República.