Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC · artigo 4 · Missão

Lei n.º 5/2025 · Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 828

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Artigo 4 (Missão) O SERNIC tem por missão a coadjuvação das autoridades judiciárias na realização das finalidades do processo.