Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC · artigo 60 · Juramento

Lei n.º 5/2025 · Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 852

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Artigo 60 (Juramento) O membro do SERNIC presta, em cerimónia pública, o seguinte juramento: “Eu ………………, juro por minha honra respeitar a Constituição da República e demais leis, defender a pátria e a soberania nacional, dedicar todas as minhas energias e inteligência ao serviço de investigação criminal, cumprir fielmente o meu dever e manter estrito segredo profissional no desempenho das minhas funções” .