Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC · artigo 62 · Proibição do exercício de actividade política

Lei n.º 5/2025 · Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 852

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 62 (Proibição do exercício de actividade política) É vedado ao membro do SERNIC exercer cargos políticos, bem como a proferição pública de declarações de carácter partidário e ideológico.