Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC · artigo 65 · Direito à habitação

Lei n.º 5/2025 · Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 854

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Artigo 65 (Direito à habitação) 1. O Director-Geral, o Director-Geral Adjunto, Director Provincial e Di - rector Distrital têm direito a habitação, por conta do Estado. 2. Na falta de habitação por conta do Estado, têm direito a um subsídio de renda de casa, nos termos da legislação aplicável.