Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC · artigo 7 · Dependência funcional

Lei n.º 5/2025 · Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 829

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Artigo 7 (Dependência funcional) Na instrução preparatória dos processos-crime, o SERNIC actua sob di - recção e na dependência funcional do Ministério Público.