Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC · artigo 8 · Atribuições

Lei n.º 5/2025 · Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 829

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Artigo 8 (Atribuições) Constituem atribuições do SERNIC o desenvolvimento e a promoção de acções de prevenção, detecção, investigação criminal, no âmbito das suas competências ou que lhes sejam cometidas por lei e, ainda, a realização de perícias e exames.