Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC · artigo 72 · Estandarte

Lei n.º 5/2025 · Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 856

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Artigo 72 (Estandarte) O Estandarte do SERNIC, em anexo à presente Lei e que dela faz parte integrante, tem forma rectangular com bordas simples douradas, e contém, no centro, em fundo azul, o emblema do SERNIC.