Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC · artigo 74 · Data comemorativa

Lei n.º 5/2025 · Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 857

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Artigo 74 (Data comemorativa) A data comemorativa do Serviço Nacional de Investigação Criminal é o dia 18 de Outubro, de cada ano, data da criação da Polícia de Investigação Criminal (PIC) pelo Decreto-Lei n.º 25/75, de 18 de Outubro.