Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC · artigo 78 · Revogação

Lei n.º 5/2025 · Serviço Nacional de Investigação Criminal — SERNIC

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 857

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Artigo 78 (Revogação) Com excepção do artigo 1, é revogada a Lei n.º 2/2017, de 9 de Janeiro, que Cria o Serviço Nacional de Investigação Criminal e demais legislação que contraria a presente Lei. Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC)