Postura anexa da Costa e das Praias · artigo 16 · Certificação de qualidade

Resolução n.º 28/AM/2020 · Postura da Costa e das Praias de Maputo

Versão: 17/03/2021 · Cidade de Maputo · PDF, página 4

Tabelas dos anexos IV e V não indexadas: a extracção perde a associação entre infracção e sanção. Consultar páginas 13–14 do PDF. Não foi certificada ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A RTIGO 16 (Certificação de qualidade) 1. Nos termos da presente Postura, qualquer praia que integra a costa do Município de Maputo poderá candidatar-se a receber a certificação internacional da Bandeira Azul, que avalia, entre outros, os seguintes requisitos: a) Qualidade da água; b) Informação e educação ambiental; c) Conservação do meio ambiente local; e d) Segurança, serviços e infra-estruturas de apoio. 2. Enquanto não estiverem reunidas as condições para a eventual certificação internacional ou nacional, poderão ser introduzidas regras para a certificação municipal, a serem definidas em diploma específico.