Postura anexa da Costa e das Praias · artigo 27 · Parecer vinculativo

Resolução n.º 28/AM/2020 · Postura da Costa e das Praias de Maputo

Versão: 17/03/2021 · Cidade de Maputo · PDF, página 5

Tabelas dos anexos IV e V não indexadas: a extracção perde a associação entre infracção e sanção. Consultar páginas 13–14 do PDF. Não foi certificada ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A RTIGO 27 (Parecer vinculativo) O licenciamento de actividades económicas na costa e praias sob jurisdição do Município de Maputo está sujeito ao parecer vinculativo do Pelouro responsável pelo Ordenamento Territorial, Ambiente e Urbanização, o qual verificará a conformidade com o disposto na presente Postura, respectiva regulamentação e instrumentos de ordenamento do território.