Postura anexa da Costa e das Praias · artigo 30 · Autorização prévia
Resolução n.º 28/AM/2020 · Postura da Costa e das Praias de Maputo
Versão: 17/03/2021 · Cidade de Maputo · PDF, página 6
Tabelas dos anexos IV e V não indexadas: a extracção perde a associação entre infracção e sanção. Consultar páginas 13–14 do PDF. Não foi certificada ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.
A RTIGO 30 (Autorização prévia) 1. A realização de eventos na costa e nas praias sob jurisdição do Município de Maputo dependerá de prévia autorização do Presidente do Município de Maputo, com excepção de actividades desportivas de caracter recreativo, nomeadamente futebol de praia, surf, kitersuf, windsurf, natação, mergulho e voleibol”. 2. O pedido de realização do evento deverá dar entrada no Município de Maputo, através dos pelouros responsáveis, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis antes do início do evento, sob pena de indeferimento e deverá ser acompanhado pelos seguintes documentos: a) Requerimento contendo: período de realização, descrição das actividades, delimitação e dimensões da área pretendida, dimensões e quantitativo de quaisquer equipamentos utilizados, dimensões, quantitativo e localização de engenhos publicitários; b) Cópia de Alvará; c) Declaração de montagem das instalações sanitárias (químicas), na proporção de: 1 retretes para 9 utentes; 2 retretes para 10 a 24 utentes; 3 retretes para 25 a 49 utentes; 4 retretes para 50 a 100 utentes; 5 retretes para mais de 100 utentes. A este último número junta-se 1 retrete para cada grupo de 100 utentes a mais. d) Declaração de contratação de serviços de limpeza do local do evento e áreas adjacentes. 3. A realização de eventos na costa sem a devida autorização acarretará a aplicação de multas, (entidade fiscalizadora), além da interdição imediata do evento. 4. Caberá à Unidade de Gestão da Costa de Maputo a permanente fiscalização do cumprimento das normas pertinentes à regular realização do mesmo.