Postura anexa da Costa e das Praias · artigo 58 · Infracções e sanções

Resolução n.º 28/AM/2020 · Postura da Costa e das Praias de Maputo

Versão: 17/03/2021 · Cidade de Maputo · PDF, página 11

Tabelas dos anexos IV e V não indexadas: a extracção perde a associação entre infracção e sanção. Consultar páginas 13–14 do PDF. Não foi certificada ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A RTIGO 58 (Infracções e sanções) 1. As infracções à presente Postura são sancionadas com multa e acompanhadas de medidas de recuperação ou de indemnização obrigatória aos danos causados, sem prejuízo de aplicação das demais sanções penais a que derem lugar. 2. As infracções e sanções constam do Anexo IV à presente Postura.