Postura anexa da Costa e das Praias · artigo 4 · Âmbito

Resolução n.º 28/AM/2020 · Postura da Costa e das Praias de Maputo

Versão: 17/03/2021 · Cidade de Maputo · PDF, página 2

Tabelas dos anexos IV e V não indexadas: a extracção perde a associação entre infracção e sanção. Consultar páginas 13–14 do PDF. Não foi certificada ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A RTIGO 4 (Âmbito) 1. As disposições da presente Postura aplicam-se a toda a costa e praias sob a jurisdição do Município de Maputo, segundo as coordenadas previstas no Anexo I (Mapa do zoneamento). 2. As disposições da presente Postura vinculam as pessoas singulares e colectivas, entidades públicas e privadas, utentes ou com interesses nas praias sob jurisdição do Município de Maputo.