Postura anexa da Costa e das Praias · artigo 6 · Atribuições do Conselho Municipal de Maputo

Resolução n.º 28/AM/2020 · Postura da Costa e das Praias de Maputo

Versão: 17/03/2021 · Cidade de Maputo · PDF, página 3

Tabelas dos anexos IV e V não indexadas: a extracção perde a associação entre infracção e sanção. Consultar páginas 13–14 do PDF. Não foi certificada ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

A RTIGO 6 (Atribuições do Conselho Municipal de Maputo) Constituem atribuições do Conselho Municipal de Maputo: a) Zelar pela protecção, conservação, gestão e utilização sustentável da costa e praias do Município de Maputo; b) Licenciar as actividades económicas que se encontrem sob sua alçada; c) Celebrar contratos de concessão de áreas para exploração da praia/ou parcela de domínio público marítimo, de uma área específica na praia; d) Garantir que os resíduos sólidos urbanos não sejam lançados em praias, no mar, cursos e corpos de água, ou noutros locais que possam constituir perigo para a saúde pública e para o ambiente; e) Conceber e manter equipamento mobiliário urbano para a costa; f) Articular as suas actividades com as instituições do Estado com mandato sobre a costa e gestão das praias; e g) Garantir a correcta implementação das disposições da presente Postura.