Postura de Trânsito anexa · artigo 31

Resolução n.º 41/AM/2010 · Postura de Trânsito de Maputo

Versão: por verificar · Cidade de Maputo · PDF, página 5

O artigo 3 prevê eficácia 15 dias após aprovação, anterior à publicação; a relação temporal requer revisão jurídica. Tabelas e anúncios empresariais não indexados. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 31 Estacionamento autorizado 1. É permitido o estacionamento de veículos em todas as vias públicas em que o trânsito seja livre, respeitando-se as excepções e regras estabelecidas no Código da Estrada. 2. O Conselho Municipal poderá instalar parquímetros ou outras formas de gestão de estacionamentos, ou autorizar a sua instalação e exploração por terceiros.